Na última reunião rotária (13), o Advogado da Prefeitura Municipal de Dracena e Agente fiscal da Fundação Procon, Thiago Girotto Marques do Rosário, proferiu palestra em homenagem ao dia do cliente que é comemorada no dia 15 de setembro.
Na oportunidade ele falou sobre os direitos do consumidor e informou que o Procon de Dracena, instalado em sala da Prefeitura no Paço Municipal, está a disposição para informações e orientações de segunda à sexta-feira das 9 às 11 e das 13 às 16 horas.
No seu discurso, explicou que o Procon (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão brasileiro de defesa do consumidor, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, que orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende ou presta um produto ou serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Civel com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal e segundo o artigo 105 da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Em Dracena tem sido atendidas uma média de 300 atendimento no mês e as principais reclamações tem sido em razão de celular com defeito e retiradas indevidas nas contas Bancárias. Disse ainda, que grande parte dos problemas são solucionados e os consumidores preferem recorrer ao Procon do que judicialmente pela maior agilidade nas soluções.
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